Agravo 0011246-87.2021.5.03.0053

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. LITISPENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. CARÁTER INOVATÓRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Na minuta de agravo, o Reclamante insurge-se quanto aos temas "litispendência", "indenização por dano moral" e "indenização por dano existencial", apontando a violação de dispositivos constitucionais e legais. Contudo, no recurso de revista e no agravo de instrumento, limitou-se a arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Trata-se, portanto, de inovação recursal. Agravo não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, o Tribunal Regional expôs de forma exaustiva os motivos pelos quais entendeu pela fixação de indenização por dano material, consistente em pensionamento, em percentual compatível com a redução da capacidade laborativa do Reclamante, até que ele complete 73 (setenta e três) anos de idade. A Corte Regional também expôs de forma fundamentada os motivos pelos quais entendeu pela manutenção da improcedência do pedido de indenização por dano moral, ressaltando inexistir nos autos prova de qualquer humilhação ou constrangimento sofrido pelo Autor. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual está intacto o artigo 93, IX, da CF. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011246-87.2021.5.03.0053. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)