Agravo 0000690-56.2011.5.02.0036

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. DIVISOR DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXAME CONJUNTO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM QUE SE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRECHOS QUE NÃO CONTEMPLAM TODOS OS FUNDAMENTOS RELEVANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENÇÃO AO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. APURAÇÃO DOS REFLEXOS SOBRE OS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000690-56.2011.5.02.0036. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)