Agravo de Instrumento 0000114-06.2022.5.17.0151

EMENTA: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA RECLAMADA - CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO" – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pela Suprema Corte na Tese 725 da sua tabela de repercussão geral conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, ante a possível violação do art. 3º da CLT, é de se reconhecer a transcendência política da causa e de dar provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO" – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E NA ADPF 324 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. 1. Ao definir a tese do Tema 725 de sua tabela de repercussão geral, conjuntamente com a decisão proferida na ADPF 324, a Suprema Corte reconheceu a licitude da terceirização e da divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas. 2. A referida tese abarca não apenas a terceirização, mas igualmente outras formas de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas, conclui-se que a hipótese conhecida como “pejotização”, estaria inserida na tese do Tema 725. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela licitude da terceirização por "pejotização", ante a inexistência de irregularidade na contratação de pessoas jurídicas formada por profissionais liberais. 4. No caso dos autos, trata-se de ação civil pública que versa sobre a contratação de prestadores de serviços na condição de pessoas jurídicas que, o Regional manteve a sentença primária por entender configurados os requisitos do vínculo de emprego. Entretanto, as premissas fáticas mantidas e registradas pelo Regional não são suficientes para concluir pela caracterização do vínculo empregatício. 5. Em face do caráter vinculante das decisões da Suprema Corte em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e a fixação de tese de repercussão geral a respeito da matéria, merece conhecimento e provimento o recurso de revista da Reclamada, por descompasso da decisão regional com o entendimento fixado pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, e violação do art. 3º da CLT, restando prejudicado o exame do tema relativo a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Recurso de revista provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000114-06.2022.5.17.0151. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)