Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010489-88.2019.5.15.0034

EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. Tribunal a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. INTERVALO INTRAJORNADA – FRUIÇÃO PARCIAL A prova dos autos mostrou-se suficiente para a comprovação da ausência de integral fruição do intervalo intrajornada. DANOS MORAIS - CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE BANHEIRO A ausência de condições mínimas de higiene e saúde expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende sua dignidade, de maneira a causar-lhe constrangimento, revelando o abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010489-88.2019.5.15.0034. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 13/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)