Recurso de Revista 0000073-65.2022.5.05.0024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior é de que a prática de restrição ao uso do banheiro, inclusive com fixação do tempo de permanência, expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende a sua dignidade, na medida em que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas, que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso dos limites do poder diretivo do empregador, passível de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000073-65.2022.5.05.0024. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)