Recurso de Revista 0020485-77.2022.5.04.0304

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos do item III da Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória “(...) mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”. Esta Eg. Corte consolidou o entendimento de que a expressão “contrato por tempo determinado” abrange o contrato de experiência, sendo devido o reconhecimento da estabilidade. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020485-77.2022.5.04.0304. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 06/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)