Embargos de Declaração 0000050-31.2023.5.08.0209

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária do ente público e aplicação do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93" - não foi abordada no acórdão embargado porque não foi objeto do recurso de revista, que tratou exclusivamente da nulidade do contrato de trabalho pela ausência de concurso público. Portanto o debate sobre a responsabilidade subsidiária do ente público configura inovação recursal. A decisão embargada foi devidamente analisada e fundamentada em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e com a legislação ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000050-31.2023.5.08.0209. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)