Embargos de Declaração 0000732-44.2022.5.08.0201

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "responsabilidade subsidiária- ente público" - não foi analisada por este Colegiado, uma vez que o recurso de revista interposto não preencheu o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. A ausência desse pressuposto processual torna insuscetível de veiculação o recurso de revista, inviabilizando a apreciação das questões de mérito presentes no apelo e a consequente atuação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não se divisa vício no acórdão embargado, quando o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus de aparelhar adequadamente o apelo interposto. Embargos de declaração desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000732-44.2022.5.08.0201. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)