Agravo de Instrumento 0011290-02.2016.5.15.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERRO GROSSEIRO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 897, "b", da CLT limita, peremptoriamente, o cabimento do agravo de instrumento aos despachos que denegarem a interposição de recursos. Na hipótese, a decisão monocrática reclama recurso próprio, previsto no art. 1.21 do CPC, o que torna o agravo de instrumento interposto manifestamente incabível. Destaque-se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto a petição recursal é clara em relação ao intuito de interpor agravo de instrumento, visando à reforma do despacho denegatório de recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido, com imposição à parte agravante de multa de 1% sobre o valor da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011290-02.2016.5.15.0101. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)