Agravo em Recurso de Revista 0010811-71.2016.5.03.0156

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NO CUSTEIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, a Presidência do TRT negou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. A parte não impugnou o despacho de admissibilidade, mediante a interposição de agravo de instrumento. Assim, deixa-se de analisar a matéria nesta fase recursal, porque operada a preclusão. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010811-71.2016.5.03.0156. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)