Embargos de Declaração 0020554-02.2019.5.04.0018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da existência de obscuridade, conheço e acolho os embargos de declaração para, com efeito modificativo, não conhecer do recurso de revista da reclamante, porquanto inafastável a conclusão de que a Justiça do Trabalho não tem competência para o processamento e julgamento da presente demanda. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020554-02.2019.5.04.0018. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 16/08/2024.)