Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011763-67.2017.5.03.0042

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA IRREGULAR DO EMPREGADOR. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. SÍNDROME DE BURNOUT. LAUDO TÉCNICO. ACOLHIMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACÓRDÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 463 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Conforme precedentes desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011763-67.2017.5.03.0042. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)