Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020807-32.2020.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. VALIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE DÉCIMO TERCEIRO PELA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTERVALO INTRAJORNADAINDNEIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 2. Conforme expressamente assinalado na decisão agravada, o reclamado, nas razões de agravo de instrumento, deixou de impugnar especificamente o despacho denegatório em relação aos mencionados óbices, limitando-se, pois, a suscitar a nulidade da decisão e a tecer considerações genéricas acerca do cumprimento dos pressupostos autorizadores do processamento do recurso de revista, alegando que não pretende o revolvimento de fatos e provas, mas deixa de especificar os temas constantes do recurso de revista denegado que pretende devolver à análise desta instância extraordinária. 3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST, impondo à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020807-32.2020.5.04.0025. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)