Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000287-15.2022.5.09.0325

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.215/78 DO MT. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Amparado em preceitos que não protegem a tese recursal e na apresentação de arestos inservíveis e inespecíficos (TST, Súmulas 296, I, e 337, I; CLT, art. 896, “a”), impossível o processamento do recurso de revista. Vício de aparelhamento a impedir o fluxo do apelo de índole extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000287-15.2022.5.09.0325. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 19/08/2024.)