Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001266-48.2019.5.02.0037

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM A INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). A transcrição de pequenos trechos do laudo pericial, sem a indicação dos fundamentos do Tribunal Regional quanto ao tema proposto ("adicional de periculosidade - armazenamento de líquido inflamável - construção vertical"), não atende à exigência do dispositivo de lei citado. O não atendimento dos requisitos formais de admissibilidade é circunstância que prejudica o exame dos indicadores de transcendência quanto à matéria jurídica de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001266-48.2019.5.02.0037. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)