Embargos de Declaração 0000721-58.2019.5.23.0021

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. REGIME DE TRABALHO 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. ART. 60 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso. Constou expressamente do acórdão que a Suprema Corte, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, colocou à margem de negociação coletiva os direitos indisponíveis, e que o art. 60 da CLT, por ser norma que regula questão de saúde e segurança do trabalho, com igual respaldo constitucional (art. 7.º, XXII), torna indispensável a autorização ministerial para a prorrogação da jornada em atividade insalubre, o que não se observou no caso. Esse, aliás, é o entendimento já consolidado no item VI da Súmula 85 do TST, no sentido de que "não é valido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". 2 - Registrou-se, também, que, no caso, trata-se de contrato de trabalho que se encerrou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não havendo como se aplicar as alterações legislativas por ela introduzidas. 3 - Tampouco há de se falar em omissão quanto à incidência da Súmula 85, III e IV, do TST. Com efeito, pelo fato de não ser considerado um regime de compensação propriamente dito, mas sim um regime especial de trabalho, a limitação da condenação ao adicional de horas extras não se adequa aos casos de regime 12x36 . Precedentes. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000721-58.2019.5.23.0021. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)