Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011463-12.2017.5.03.0073

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011463-12.2017.5.03.0073. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 20/08/2024.)