Agravo 0001075-94.2017.5.05.0493

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA JURÍDICA. 1. A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de manifestação judicial acerca de elemento fático relevante ao deslinde da controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Na hipótese, verifica-se que a pretensão da agravante é obter novo pronunciamento sobre os aspectos jurídicos da controvérsia, os quais não são condizentes com o escopo desta preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. Com efeito, não se constata a propalada nulidade, uma vez que o Tribunal Regional, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, não constatou a existência de vínculo empregatício, conforme pretendido pela reclamante; a qual não logrou demonstrar omissão judicial acerca de elemento fático relevante, uma vez que suas insurgências se dirigem no sentido de reverter a decisão regional, através de novo pronunciamento judicial acerca da matéria. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001075-94.2017.5.05.0493. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)