Agravo 0020733-80.2017.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a autora não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão unipessoal agravada, qual seja a ausência de transcendência das matérias, o que, por não atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula n.º 422, I, do TST, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo, nos aspectos. Agravo de que não se conhece, quanto aos temas. PRÊMIO DE CAMPANHA E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. APELO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Quanto aos arts. 818 da CLT e 399 e 400 do CPC, incide o óbice da Súmula nº 221 do TST, uma vez que a autora não apontou especificamente os dispositivos que reputa violados (“caput”, incisos...). 2. Em relação ao art. 373, I e II, do CPC, não há relação temática da norma com a controvérsia, que não foi resolvida com fundamento em regras de distribuição de ônus probatório. 3. Os arestos transcritos para confronto de teses, porquanto inespecíficos (Súmula nº 296 do TST), não se prestam à comprovação da alegada divergência jurisprudencial. Se isso não bastasse, o apelo não observou o disposto no art. 896, § 8º, da CLT, segundo o qual é ônus da parte mencionar “as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020733-80.2017.5.04.0025. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)