Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024687-30.2017.5.24.0106

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . ALEGAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO CITADO NO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0024687-30.2017.5.24.0106. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)