Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000649-44.2016.5.09.0093

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS “IN ITINERE”. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a existência de transporte público intermunicipal não é suficiente para afastar a aplicação do §2º do art. 58 da CLT, em razão das particularidades que envolvem esse meio de transporte (custo superior a do transporte público municipal e menor disponibilidade de horários, circulação e acessibilidade). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000649-44.2016.5.09.0093. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)