Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010221-04.2013.5.05.0008

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1) GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA ANTERIOR. MANTIDO O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, COM ACRÉSCIMO DE VALOR. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONSTATADA. ESTABILIDADE FINANCEIRA PRESERVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 372, I, DO TST NÃO CARACTERIZADA; 2) PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCR). TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUE DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT; 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE NÃO COMPROVADAS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST; 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMATÓRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010221-04.2013.5.05.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)