Agravo 0000534-60.2019.5.17.0007

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS. FONTE DE CUSTEIO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO TST E DO ART . 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a controvérsia envolvendo a fonte de custeio e a formação da reserva matemática não foi solucionada a luz dos dispositivos da Constituição Federal indicados pela agravante, tendo sido a fundamentação assentada na ocorrência da preclusão, diante da existência da coisa julgada, o que impossibilita a verificação de violação direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados, conforme exigência do art. 896, § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento, com incidência de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000534-60.2019.5.17.0007. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)