Embargos de Declaração 0000758-07.2019.5.06.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. A decisão embargada é clara no sentido de que o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não impede o empregado de pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, resta inviabilizada a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000758-07.2019.5.06.0006. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)