Embargos de Declaração 0010206-80.2018.5.15.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Na hipótese, nas razões de agravo interno, a reclamada somente apresentou impugnação quanto ao tema "responsabilidade subsidiária", mantendo-se silente quanto ao tópico da decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento quanto à "limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial". Portanto, não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010206-80.2018.5.15.0008. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)