Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000994-76.2016.5.06.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". 2. Na hipótese dos autos, a indicação, em recurso de revista, de violação ao art. 5º, I, da CF não impulsiona o conhecimento do apelo, isso porque, além de genérica, na medida em que ausente o cotejo analítico (art. 896, §1º-A, III, da CLT), tal dispositivo não guarda pertinência com a matéria que se pretende debater. Da mesma forma, as alegadas violações aos arts. 114 e 195 da CF mostram-se genéricas, na medida em que a parte não especifica, nos termos da Súmula 221 do TST, quais dos seus itens foram violados. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000994-76.2016.5.06.0001. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)