Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020174-16.2022.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ¿ HORAS EXTRAS ¿ INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT ¿ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. GMSPM/lha/acnv (8ª Turma) A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020174-16.2022.5.04.0004 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020174-16.2022.5.04.0004. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)