Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024290-73.2023.5.24.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – TRABALHADOR RURAL. HORAS EXTRAS - PAUSAS DA NR-31 DO MTE - . TEMPO DE ESPERA – DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES. CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024290-73.2023.5.24.0101. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)