Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001099-14.2019.5.02.0075

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE – FASE DE EXECUÇÃO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE PORQUE INTEMPESTIVO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO AGRAVADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001099-14.2019.5.02.0075. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)