Agravo 0002009-30.2013.5.03.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE NÃO SE CONHECEU O AGRAVO DE PETIÇÃO PORQUE INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O reclamado, nas razões de recurso, não ataca o fundamento específico da decisão regional, qual seja, a intempestividade do agravo de petição. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002009-30.2013.5.03.0014. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)