Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010483-72.2021.5.15.0079

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 14/08/2024
Data de publicação: 23/08/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010483-72.2021.5.15.0079, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 14/08/2024, p. 23/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 – SÚMULAS 126 E 297, I E II, AMBAS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010483-72.2021.5.15.0079. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)

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