Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100710-10.2021.5.01.0076

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ACORDO GLOBAL CELEBRADO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE E A RECLAMADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO DE ADESÃO INDIVIDUAL DO RECLAMANTE SEM RESSALVAS. VALIDADE RECONHECIDA PELO TRT. INTELIGÊNCIA DA OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA – FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (art. 896, §1º-A, I, da CLT); efetivamente, observa-se que o agravante declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, de que demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, de violação a dispositivo legal e de contrariedade à súmula. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100710-10.2021.5.01.0076. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 23/08/2024.)