Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000034-19.2022.5.05.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO GLOBAL CELEBRADO ENTRE O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE E A RECLAMADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL COM CLÁUSULA DEQUITAÇÃOGERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO DE ADESÃO INDIVIDUAL DO RECLAMANTE SEM RESSALVAS. VALIDADE RECONHECIDA PELO TRT. INTELIGÊNCIA DA OJ 132 DA SBDI-2 DO TST. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto , a parte agravante não investiu especificamente contra a fundamentação adotada no despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciada na aplicação da Súmula 333 do TST e do §7º do artigo 896 da CLT , óbices invocados em razão de a tese ventilada no recurso de revista encontrar-se superada pela diretriz traçada na OJ 132 da SBDI-2 do TST . Agravo de instrumento de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000034-19.2022.5.05.0008. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/04/2024. Juntado aos autos em 29/04/2024.)