Embargos de Declaração 0001265-98.2012.5.02.0466

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS LEGAIS DA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADC 58. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 determinou a incidência do IPCA-E, acrescido dos juros legais na fase pré-judicial. 2. Destaque-se que o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 foi considerado inconstitucional como fator de atualização monetária dos créditos trabalhistas, não significando que ele seja inadequado para a quantificação dos juros legais. Embargos declaratórios a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001265-98.2012.5.02.0466. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)