Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011137-11.2019.5.15.0053

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. MULTA CONVENCIONAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. Hipótese em que a Parte não se insurge, de forma específica, contra o fundamento norteador da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, qual seja a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Dessa forma, ante a ausência de dialeticidade, não há como conhecer do agravo, incidindo o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011137-11.2019.5.15.0053. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)