Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020482-49.2021.5.04.0663

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TRECHO ACÓRDÃO REGIONAL QUE TRATA DO TEMA SEM INDICAÇÃO PRECISA DA TESE ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcrição integral do trecho do acórdão recorrido que trata do tema, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Em razão da incidência do referido óbice processual, prejudicado o exame dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, §1.º, da CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020482-49.2021.5.04.0663. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)