Embargos de Declaração 0100064-15.2019.5.01.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. OJ 123 DA SBDI- 2/TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. No caso, o Embargante não aponta omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido, mas apenas se insurge contra o mérito da controvérsia, com o intuito de rediscussão da matéria sob enfoque que lhe seja mais favorável. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100064-15.2019.5.01.0029. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)