Recurso de Revista com Agravo 0000146-91.2019.5.09.0004

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO DE TÍTULO COLETIVO. INEXIGIBILIDADE. MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA: INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DA REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO DIVERSO DAQUELE AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO CRÉDITO AO PERÍODO EM QUE O EXEQUENTE FOI REPRESENTADO PELO SINDICADO AUTOR. Realizando um cotejo entre as alegações recursais, no sentido de que o agravado nunca foi representado pelo STEEM, e o contexto fático delimitado no acórdão regional, de que é incontroverso nos autos que a representação pelo sindicato autor (STEEM) ocorreu apenas até 14/1/2010, verifica-se que a decisão foi tomada com base na análise das provas dos autos, sendo certo que qualquer outra consideração acerca da matéria, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, em face da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária consoante o referido Enunciado. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE: OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo e observância ao princípio da unicidade sindical. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, impõe-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000146-91.2019.5.09.0004. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)