Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011079-79.2021.5.15.0039

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 14/08/2024
Data de publicação: 26/08/2024

TST – Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0011079-79.2021.5.15.0039, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 14/08/2024, p. 26/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SÚMULA 333 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011079-79.2021.5.15.0039. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 14/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)

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