Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011526-18.2020.5.15.0099

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 21/08/2024
Data de publicação: 26/08/2024

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011526-18.2020.5.15.0099, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 21/08/2024, p. 26/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40% - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ART. 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011526-18.2020.5.15.0099. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 26/08/2024.)

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