Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000855-93.2010.5.10.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" , matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que "o recorrente alega, como fato impeditivo à imputação de sua responsabilidade subsidiária, o cumprimento de todos os procedimentos previstos na Lei de Licitação, por meio do regular processo licitatório, antes de proceder à contratação da 1.ª reclamada. Diz, ainda, que cumpriu com seu dever de fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, conforme documentos colacionados aos autos, o que no seu entendimento afasta a culpa in eligendo e in vigilando como forma de atrair sua responsabilidade subjetiva... a reclamada não adotou todas as providências para a garantia da manutenção da regularidade cadastral da contratada (1ª reclamada). Não há, nos autos, qualquer documento comprobatório de que a contratada vinha cumprindo pontualmente com seus encargos trabalhistas ". Conclui-se do acórdão que a União não comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000855-93.2010.5.10.0011. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)