Recurso de Revista 1001155-77.2021.5.02.0204

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 422, III, DESTA CORTE SUPERIOR. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, inciso I, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Na hipótese, a parte recorrente não atendeu ao referido pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, na medida em que se limitou a transcrever somente a ementa do acórdão. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional desatende o ônus legalmente previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001155-77.2021.5.02.0204. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)