Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001206-85.2017.5.05.0132

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. No caso dos autos, a Corte Regional apreciou os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, não obstante em sentido distinto ao que deseja. Ilesos os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. A causa não oferece transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001206-85.2017.5.05.0132. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)