Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020415-53.2021.5.04.0641

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O recurso de revista, nos capítulos objeto do agravo, não cumpriu o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inviabilizando, assim, a análise do apelo. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos acerca da ausência de transcendência da causa III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020415-53.2021.5.04.0641. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)