Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001395-91.2017.5.10.0013

EMENTA: A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT E FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT. 2. DOS REFLEXOS DA GFE/FCT. PRETENSÃO DEFERIDA APENAS NO PERÍODO DE ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO DE REVISTA QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333, DO TST E DO ARTIGO 896, §7º, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. REFLEXOS DA FCT/FCA SOBRE O ANUÊNIO OU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. 1.2. REFLEXOS DA FCT/FCA SOBRE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO GEA/GEP. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE CARREIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001395-91.2017.5.10.0013. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 27/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)