Agravo 0001173-18.2014.5.05.0030

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL DO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, no sentido de que: " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida " (óbices do art. 896, § 1º-A, I e § 7º, da CLT e das Súmulas nos 126, 297, I e 333, do TST) . Agravo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001173-18.2014.5.05.0030. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)