Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001764-66.2014.5.11.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" , matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que "No caso dos autos, a litisconsorte recorrente afirma que é imprescindível que a obrigação de vigilância houvesse sido legalmente imposta à Administração Pública, especialmente quando toda obrigação deve nascer da lei, conforme os exatos termos do artigo 5.º, II, da Constituição Federal, não substituindo esta exigência de prévia imposição legal a simples existência de cláusula contratual permitindo à administração a fiscalização, pois, como de fácil percepção, tratar-se-ia de faculdade, derivada do negócio jurídico entabulado entre as partes contratantes. Sendo assim, verifica-se que a recorrente não fiscalizava a execução do contrato com a reclamada, permitindo-se inferir que houve omissão quanto ao seu dever legal de fiscalização. A inadimplência da reclamada quanto ao pagamento dos salários de seus empregados e demais verbas trabalhistas demonstra que a recorrente não cumpriu adequadamente a obrigação de fiscalizar a satisfação das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços. ". Conclui-se do acórdão que a Petrobras não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Petrobras, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001764-66.2014.5.11.0012. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)