Agravo Interno 1000439-02.2017.5.02.0718
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 21/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reforma a decisão unipessoal em que não se reconheceu a transcendência do tema “ nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional ” , pois o exame dos autos revela que a Corte de origem proferiu decisão devidamente fundamentada,…