Agravo Interno 0020088-22.2021.5.04.0702

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. GRAU DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II. As alegações constantes do agravo interno não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, conforme descrito na decisão monocrática. III. Registre-se, quanto à “base de cálculo do adicional de insalubridade” , que o Tribunal Regional, ao manter a sentença por seus próprios fundamentos e, por consequência, concluir que a base de cálculo anteriormente prevista em regulamento interno aderiu ao contrato de trabalho da parte reclamante, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é defeso ao empregador utilizar-se de base de cálculo diversa, que se apresente prejudicial ao empegado, mesmo sob o pretexto de atender a decisão do Supremo Tribunal Federal. Precedente e julgado. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020088-22.2021.5.04.0702. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 21/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)