Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001588-57.2012.5.01.0070

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. STF - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL NO C. STF - ADC 16 E RE 760.931. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à " responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção . Extrai-se da decisão regional que "Repiso que o comportamento omissivo do segundo reclamado, no tocante à fiscalização, causou danos a terceiros (no caso, a trabalhadora, que despendeu sua força de trabalho, frise-se, em benefício do ente público, e não recebeu seus haveres rescisórios). Portanto, deve o Estado do Rio de Janeiro responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela empregadora principal. (...) Saliento que não obstante o recorrente alegue que fiscalizava o contrato, e tenha juntado aos autos determinados documentos que demonstram que havia alguma fiscalização, esta não se consumou haja vista que apenas há contratos e termos aditivos acostados, absolutamente insuficientementes ao fim colimado, eis que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas a que fazia jus, inclusive salários.". Conclui-se do acórdão que o Estado do Rio de Janeiro, de fato, não comprovou que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, restando caracterizada sua culpa in vigilando . Nesse contexto, entende-se incabível o exercício do juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC de 2015 (543-B, § 3º, do CPC/1973). Portanto, mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do NCPC, devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta c. Corte Superior. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001588-57.2012.5.01.0070. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)